HC 809781 - DECISAO

HC 809781 - DECISAO

Houve elementos objetivos e concretos (denúncia de inteligência, forte odor de maconha e visualização do paciente embalando a droga por cima do muro) que configuraram fundadas razões para o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas obtidas; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Busca Domiciliar

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade por provas obtidas em busca domiciliar alegadamente ilegal
  3. 3 interpretação do entendimento do STF sobre ingresso sem mandado e fundadas razões

Ratio Decidendi

Houve elementos objetivos e concretos (denúncia de inteligência, forte odor de maconha e visualização do paciente embalando a droga por cima do muro) que configuraram fundadas razões para o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas obtidas; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.