HC 789622 - DECISAO

HC 789622 - DECISAO

Impossível conceder absolvição via habeas corpus por demandar reexame probatório; contudo, a fundamentação do acórdão de origem foi insuficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se reconheceu o redutor no patamar de 1/2, resultando na fixação da pena em 2 anos e 6 meses, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEY SANTOS PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 quantidade e natureza da droga como elemento para afastar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

Impossível conceder absolvição via habeas corpus por demandar reexame probatório; contudo, a fundamentação do acórdão de origem foi insuficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se reconheceu o redutor no patamar de 1/2, resultando na fixação da pena em 2 anos e 6 meses, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses