AREsp 2517466 - DECISAO

AREsp 2517466 - DECISAO

As questões suscitadas no agravo já foram apreciadas e decididas no Habeas Corpus nº 863.363/SP, que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e concedeu a ordem; assim, o agravo encontra-se prejudicado por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MARIA AUGUSTA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 substituição da pena

Ratio Decidendi

As questões suscitadas no agravo já foram apreciadas e decididas no Habeas Corpus nº 863.363/SP, que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e concedeu a ordem; assim, o agravo encontra-se prejudicado por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.