HC 885163 - DECISAO

HC 885163 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por identificar fundamentação inadequada para fixar a pena-base acima do mínimo diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e aplicando-se a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), o que resultou na redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 proibição de bis in idem na valoração da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por identificar fundamentação inadequada para fixar a pena-base acima do mínimo diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e aplicando-se a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), o que resultou na redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3