HC 892610 - DECISAO

HC 892610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alteração do entendimento da Corte de origem quanto à incidência da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conteúdo probatório (sobre envolvimento com organização criminosa, transporte de 150 kg de maconha, confissão extrajudicial, logística e contradições), o que não é admissível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: BRENDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRENDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alteração do entendimento da Corte de origem quanto à incidência da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conteúdo probatório (sobre envolvimento com organização criminosa, transporte de 150 kg de maconha, confissão extrajudicial, logística e contradições), o que não é admissível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.