HC 892520 - DECISAO

HC 892520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do §4º do art.33 já foi decidida em mandado conexo (HC n.787.811/RS) e a alegação de invasão de domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o reexame pela Corte Superior implicaria supressão de instância; assim, a via eleita é inadequada para o exame das matérias suscitadas.

Parties
Paciente: FILIPE NATANAEL FAGUNDES ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Repetição De Pedido, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

FILIPE NATANAEL FAGUNDES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegada nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do §4º do art.33 já foi decidida em mandado conexo (HC n.787.811/RS) e a alegação de invasão de domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o reexame pela Corte Superior implicaria supressão de instância; assim, a via eleita é inadequada para o exame das matérias suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.