HC 881699 - DECISAO

HC 881699 - DECISAO

Consoante precedentes do STF, a existência de inquéritos ou ações penais em curso e a ausência de comprovação de atividade lícita não são, por si só, fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificada a ausência de elementos suficientes para negar o benefício, aplicou-se a redução de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, ajustou-se o regime inicial para aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAPHAEL GOIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RAPHAEL GOIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Comprovação de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Consoante precedentes do STF, a existência de inquéritos ou ações penais em curso e a ausência de comprovação de atividade lícita não são, por si só, fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificada a ausência de elementos suficientes para negar o benefício, aplicou-se a redução de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, ajustou-se o regime inicial para aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena