REsp 2104857 - ACORDAO

REsp 2104857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada pela guarda municipal sem situação de flagrância ou fundada suspeita concreta, configurando usurpação de função de policiamento ostensivo e investigativo; assim, a prova obtida é ilícita e a absolvição do agente, reconhecida na decisão agravada, deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MAURICIO DE ALMEIDA ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Guarda Municipal, Flagrância
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Guarda Municipal Flagrância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAURICIO DE ALMEIDA ANACLETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência e limites da atuação da guarda municipal para prisões e buscas pessoais
  2. 2 existência de situação de flagrância no momento da abordagem
  3. 3 ilegalidade da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada pela guarda municipal sem situação de flagrância ou fundada suspeita concreta, configurando usurpação de função de policiamento ostensivo e investigativo; assim, a prova obtida é ilícita e a absolvição do agente, reconhecida na decisão agravada, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e a absolvição do agente