HC 801152 - ACORDAO

HC 801152 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração buscava substituir revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, não se demonstrou ilegalidade manifesta: a exasperação de um ano na pena-base foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias objetivas (ocultação da droga em patinetes para dificultar fiscalização) e há elementos concretos que justificam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; o reexame do conjunto probatório é vedado, razão pela qual se mantém a decisão monocrática e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Harrison Oriabure
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

Harrison Oriabure

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de pedido substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias do crime
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração buscava substituir revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, não se demonstrou ilegalidade manifesta: a exasperação de um ano na pena-base foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias objetivas (ocultação da droga em patinetes para dificultar fiscalização) e há elementos concretos que justificam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; o reexame do conjunto probatório é vedado, razão pela qual se mantém a decisão monocrática e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração