HC 891920 - DECISAO

HC 891920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada nesta Corte; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício e a nulidade da busca pessoal não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, indevível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ANTONIO SAGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Writ Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Valoração Do Depoimento Policial, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Valoração Do Depoimento Policial +1 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ANTONIO SAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Writ Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (nulidade da busca pessoal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada nesta Corte; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício e a nulidade da busca pessoal não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, indevível na via estreita do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.