HC 892500 - DECISAO

HC 892500 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não houve violação do art. 191 do CPP nem prejuízo demonstrado decorrente do interrogatório de corréu, havendo confissão do paciente e de corréu; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base na reincidência do réu e nas regras do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se justifica a nulidade ou mitigação do regime.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Corréu: Moisés; Corréu: Gustavo; Corréu: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interrogatório, Art. 191 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Perdimento De Bem Apreendido, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interrogatório Art. 191 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Perdimento De Bem Apreendido +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Moisés

Corréu

Gustavo

Corréu

Victor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por ter sido realizado na presença de corréu (art. 191 do CPP)
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado e observância do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief e ausência de prejuízo processual

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não houve violação do art. 191 do CPP nem prejuízo demonstrado decorrente do interrogatório de corréu, havendo confissão do paciente e de corréu; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base na reincidência do réu e nas regras do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se justifica a nulidade ou mitigação do regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se