HC 839395 - DECISAO

HC 839395 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: havia justa causa e prova de flagrante na via pública (cinco porções de maconha e confissão de existência de mais drogas na residência), o ingresso foi justificado pela permanência do crime e as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não é meio para revolver provas e reavaliar a dosimetria penal.

Parties
Paciente / Réu: GUSTAVO HENRIQUE FISCHER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501607-88.2021.8.26.0599); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus (impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE FISCHER

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501607-88.2021.8.26.0599)

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de redução da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 competência do habeas corpus para rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: havia justa causa e prova de flagrante na via pública (cinco porções de maconha e confissão de existência de mais drogas na residência), o ingresso foi justificado pela permanência do crime e as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não é meio para revolver provas e reavaliar a dosimetria penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se