HC 890591 - DECISAO

HC 890591 - DECISAO

A Corte concluiu que o Tribunal de origem procedeu corretamente: manteve a pena-base no mínimo legal e utilizou a natureza e a quantidade das drogas supletivamente para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando a fração mínima de 1/6 diante do contexto fático (quantidade e natureza dos entorpecentes e presença de arma), e que o regime semiaberto se mostra adequado; assim, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e fração a ser adotada
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria quando não consideradas na primeira fase
  3. 3 Adequação do regime inicial (semiaberto)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o Tribunal de origem procedeu corretamente: manteve a pena-base no mínimo legal e utilizou a natureza e a quantidade das drogas supletivamente para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando a fração mínima de 1/6 diante do contexto fático (quantidade e natureza dos entorpecentes e presença de arma), e que o regime semiaberto se mostra adequado; assim, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.