HC 785931 - DECISAO

HC 785931 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque: (i) matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (art. 244 CPP) não pode ser atacada no STJ por supressão de instância; (ii) não há demonstração concreta de prejuízo pela suposta violação da identidade física do juiz; (iii) não se verificou ofensa à correlação entre denúncia e sentença, pois a acusação imputou tráfico com suficiência de elementos; (iv) eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e (v) a atenuante da confissão não é aplicável quando há admissão de posse para consumo próprio (Súmula 630/STJ).

Parties
Paciente: CALINDRE DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Princípio Da Correlação E Da Congruência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Desclassificação, Dosimetria
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Princípio Da Correlação E Da Congruência Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

CALINDRE DA SILVA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao art. 244 do CPP (não apreciada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 alegada ofensa ao princípio do juiz natural/identidade física do juiz
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da correlação/congruência entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque: (i) matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (art. 244 CPP) não pode ser atacada no STJ por supressão de instância; (ii) não há demonstração concreta de prejuízo pela suposta violação da identidade física do juiz; (iii) não se verificou ofensa à correlação entre denúncia e sentença, pois a acusação imputou tráfico com suficiência de elementos; (iv) eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e (v) a atenuante da confissão não é aplicável quando há admissão de posse para consumo próprio (Súmula 630/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.