HC 891955 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisar condenação transitada em julgado sem demonstração de constrangimento ilegal superador do óbice; além disso, a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi considerada legítima, pois a Corte admite condenações com cumprimento/extinção há mais de 5 anos para tal fim.
- Parties
- Paciente: William Fernando Dias Gonçalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Antecedentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
William Fernando Dias Gonçalves
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para redimensionamento de pena
- 2 Possibilidade de utilização de condenações com cumprimento/extinção superior a 5 anos para configurar maus antecedentes
- 3 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisar condenação transitada em julgado sem demonstração de constrangimento ilegal superador do óbice; além disso, a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi considerada legítima, pois a Corte admite condenações com cumprimento/extinção há mais de 5 anos para tal fim.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Inicial indeferida liminarmente
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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