EAREsp 2153384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis no contexto em que o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), os julgados apontados como paradigmas em sua maioria são habeas corpus ou decisões monocráticas inadequadas para comparação, os dois recursos especiais indicados não guardam similitude fática com o caso (réus absolvidos de associação), e, ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, logo não houve demonstrada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARLOS VICTOR DA SILVA ROCHA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Seção (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Por Insuficiência Probatória Embargos De Divergência Súmula 315/stj +2 more

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Parties

CARLOS VICTOR DA SILVA ROCHA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis no contexto em que o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), os julgados apontados como paradigmas em sua maioria são habeas corpus ou decisões monocráticas inadequadas para comparação, os dois recursos especiais indicados não guardam similitude fática com o caso (réus absolvidos de associação), e, ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, logo não houve demonstrada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido