REsp 2093379 - DECISAO

REsp 2093379 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para obstar a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; constatada a ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime aberto, bem como determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Parties
Recorrente: PABLO VINICIUS DOS SANTOS PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PABLO VINICIUS DOS SANTOS PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso isolado da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional (art.33, §2º do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para obstar a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; constatada a ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime aberto, bem como determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.