HC 760922 - DECISAO

HC 760922 - DECISAO

Concedeu‑se em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de ROBERTA PAES DE ALCÂNTARA MOREIRA quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de provas acerca da materialidade delitiva na forma pacificada pela Terceira Seção do STJ (necessidade de apreensão e perícia da substância), mantendo‑se as demais condenações, inclusive pelo art. 35, e as considerações sobre majorantes quando devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: ROBERTA PAES DE ALCÂNTARA MOREIRA; Órgão Julgador De Origem / Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte: restabelecida a absolvição da paciente quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); mantidos os demais termos do acórdão de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, III, IV E VI, Lei 11.343/2006), Interceptação Telefônica, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, Iii, IV E Vi, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

ROBERTA PAES DE ALCÂNTARA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem / Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia de substância entorpecente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)?
  2. 2 Quando é possível atribuir apreensões ocorridas no âmbito de atuação de um núcleo criminoso à responsabilidade individual de seus integrantes?
  3. 3 É adequada a fixação da fração máxima de aumento da pena com base nas majorantes do art. 40, III, IV e VI, da Lei 11.343/2006, e qual o padrão probatório exigido para tal exasperação?

Ratio Decidendi

Concedeu‑se em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de ROBERTA PAES DE ALCÂNTARA MOREIRA quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de provas acerca da materialidade delitiva na forma pacificada pela Terceira Seção do STJ (necessidade de apreensão e perícia da substância), mantendo‑se as demais condenações, inclusive pelo art. 35, e as considerações sobre majorantes quando devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte: restabelecida a absolvição da paciente quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); mantidos os demais termos do acórdão de origem.

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de ROBERTA PAES DE ALCÂNTARA MOREIRA, nos autos da Ação Penal n. 0000033-06.2019.8.19.0006/RJ, da imputação do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).
  • Mantêm‑se os demais termos do acórdão prolatado no julgamento da Apelação Criminal n. 0000033-06.2019.8.19.0006.