REsp 2062201 - DECISAO

REsp 2062201 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça no ponto relativo a VANOLI CRISTIANO CEZAR, por entender que a mera apreensão da arma e munições no mesmo momento e local em que foram encontradas drogas não trouxe evidências suficientes de que os artefatos eram utilizados para intimidação difusa ou coletiva, de modo que não se justificava a absorção do crime autônomo de porte pela majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; restabeleceu‑se, assim, a pena imposta na sentença condenatória àquele réu, mantendo‑se as demais decisões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: ÉVERSON SILVA DE BRITO; Réu: LEANDRO CHAVES SILVA; Réu: VANOLI CRISTIANO CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente para reformar parcialmente o acórdão recorrido, restabelecendo a pena imposta a Vanoli Cristiano Cezar na sentença condenatória, mantidas as demais determinações.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Consunção, Dosimetria, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Consunção Dosimetria Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ÉVERSON SILVA DE BRITO

Réu

LEANDRO CHAVES SILVA

Réu

VANOLI CRISTIANO CEZAR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crime de tráfico de drogas e porte/posse ilegal de arma
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do crime autônomo de porte ilegal de arma (art. 12 da Lei n.10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça no ponto relativo a VANOLI CRISTIANO CEZAR, por entender que a mera apreensão da arma e munições no mesmo momento e local em que foram encontradas drogas não trouxe evidências suficientes de que os artefatos eram utilizados para intimidação difusa ou coletiva, de modo que não se justificava a absorção do crime autônomo de porte pela majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; restabeleceu‑se, assim, a pena imposta na sentença condenatória àquele réu, mantendo‑se as demais decisões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente para reformar parcialmente o acórdão recorrido, restabelecendo a pena imposta a Vanoli Cristiano Cezar na sentença condenatória, mantidas as demais determinações.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a pena imposta a VANOLI CRISTIANO CEZAR na sentença condenatória.