HC 859386 - ACORDAO

HC 859386 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, tendo em vista que, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, o incidente deve ser processado pelo Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior; assim, o pedido não se enquadra na competência do STJ (art. 105, I, c, da CF).

Parties
Agravante: JURLEI SOARES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Do STF E STJ, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Do STF E STJ Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

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Parties

JURLEI SOARES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus quando o ato coator é praticado por Ministro de Tribunal Superior
  2. 2 Afastamento da minorante especial (tráfico privilegiado) por decisão monocrática de Ministro do STJ
  3. 3 Reconhecimento oficioso de majorante na terceira fase (art. 40, III da Lei de Drogas) e risco de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, tendo em vista que, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, o incidente deve ser processado pelo Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior; assim, o pedido não se enquadra na competência do STJ (art. 105, I, c, da CF).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus.