REsp 2015696 - DECISAO

REsp 2015696 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento porque a desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio baseou-se em valoração probatória sobre natureza, quantidade, local e circunstâncias, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e quanto ao regime inicial, em concurso de crimes punidos com reclusão e detenção não se somam as penas para fixação do regime inicial, devendo aplicar-se os regimes correspondentes a cada crime nos termos dos arts.69 e 76 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso De Crimes, Desclassificação, Súmula 7/stj, Unificação De Penas Na Execução Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Próprio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concurso De Crimes Desclassificação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Leandro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção da desclassificação do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006 diante do acervo probatório
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento porque a desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio baseou-se em valoração probatória sobre natureza, quantidade, local e circunstâncias, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e quanto ao regime inicial, em concurso de crimes punidos com reclusão e detenção não se somam as penas para fixação do regime inicial, devendo aplicar-se os regimes correspondentes a cada crime nos termos dos arts.69 e 76 do Código Penal.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.