HC 866411 - DECISAO

HC 866411 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes e uníssonos, apreensão de diversas substâncias acondicionadas para comércio, dinheiro apreendido e antecedentes com múltiplos flagrantes) comprova autoria e materialidade do crime de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, a exasperação da pena-base por três circunstâncias judiciais desfavoráveis e o regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: João Luiz da Silva; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28), Dosimetria Da Pena, Provas Testemunhais Policiais, Revisão De Fatos E Provas Em Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28) Dosimetria Da Pena Provas Testemunhais Policiais +2 more

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Parties

João Luiz da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Validade dos depoimentos dos policiais militares como prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes e uníssonos, apreensão de diversas substâncias acondicionadas para comércio, dinheiro apreendido e antecedentes com múltiplos flagrantes) comprova autoria e materialidade do crime de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, a exasperação da pena-base por três circunstâncias judiciais desfavoráveis e o regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se