HC 892753 - DECISAO

HC 892753 - DECISAO

Indefere-se liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: as alegações de nulidade da busca pessoal e de violação de domicílio não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; ademais, o pedido de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS RAFAEL NERY CALIGIURI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria

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Parties

CARLOS RAFAEL NERY CALIGIURI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 alegada violação de domicílio pela entrada dos policiais
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: as alegações de nulidade da busca pessoal e de violação de domicílio não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; ademais, o pedido de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se