HC 846901 - ACORDAO

HC 846901 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque falta manifestação do tribunal a quo sobre a nulidade da busca pessoal, configurando supressão de instância que impede a atuação deste Tribunal, além do fato de que acolhimento das teses defensivas exigiria reexame amplo de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus; aplica-se também a súmula 182/STJ e reconhece-se a possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Parties
Agravante: JONATHAN APARECIDO DE SA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Reexame Fático Probatório Inviável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

JONATHAN APARECIDO DE SA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 supressão de instância por ausência de apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque falta manifestação do tribunal a quo sobre a nulidade da busca pessoal, configurando supressão de instância que impede a atuação deste Tribunal, além do fato de que acolhimento das teses defensivas exigiria reexame amplo de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus; aplica-se também a súmula 182/STJ e reconhece-se a possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.