HC 893424 - DECISAO

HC 893424 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de apreciação em writ, sendo as questões suscitadas (licitude da busca, prova e dosimetria) dependentes de análise fático-probatória e de discricionariedade do juízo a quo; os policiais agiram com fundada razão, as provas foram lícitas, e a majoração da pena por maus antecedentes e multirreincidência não demonstrou ilegalidade manifesta.

Parties
Apelante / Réu: Alexandre Roberto Rodrigues; Órgão Ministerial: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Roberto Rodrigues

Apelante / Réu

Procuradoria de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e das provas obtidas
  2. 2 suficiência e coerência probatória quanto à autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art.28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de apreciação em writ, sendo as questões suscitadas (licitude da busca, prova e dosimetria) dependentes de análise fático-probatória e de discricionariedade do juízo a quo; os policiais agiram com fundada razão, as provas foram lícitas, e a majoração da pena por maus antecedentes e multirreincidência não demonstrou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.