HC 874774 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões e de prova do consentimento livre do morador para ingresso no domicílio, as provas obtidas com a invasão domiciliar são ilícitas; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e não havendo prova independente apta a sustentar a condenação, concede-se o habeas corpus, declara-se a nulidade das provas e absolve-se o paciente na ação penal n.º 1501509-05.2021.8.26.0567.

Parties: Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante

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Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
2 ilegalidade das provas obtidas por invasão de domicílio
3 fundadas razões para ingresso em domicílio (justa causa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Declarar a nulidade da prova obtida com a invasão domiciliar, bem como as dela decorrentes.
Absolver o paciente na ação penal n.º 1501509-05.2021.8.26.0567.