HC 859682 - DECISAO

HC 859682 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via como sucedâneo de recurso, mas, ex officio, o Tribunal redimensionou a dosimetria porque: a entrada no domicílio foi considerada lícita/consentida e, portanto, a prova foi válida; a quantidade de droga (26,08 g) não justificou manutenção da exasperação da pena-base por natureza/quantidade; em relação aos antecedentes, manteve-se a valoração de um processo cuja extinção da punibilidade não superou dez anos, mas afastou-se a valoração negativa de condenação cuja extinção ocorreu há dez anos, readequando a fração de aumento da pena-base de 1/5 para 1/6 na primeira fase e, à vista da jurisprudência sobre reincidência específica (Tema...

Parties
Paciente: FABIO ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501567-49.2021.8.26.0618); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

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Parties

FABIO ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501567-49.2021.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via como sucedâneo de recurso, mas, ex officio, o Tribunal redimensionou a dosimetria porque: a entrada no domicílio foi considerada lícita/consentida e, portanto, a prova foi válida; a quantidade de droga (26,08 g) não justificou manutenção da exasperação da pena-base por natureza/quantidade; em relação aos antecedentes, manteve-se a valoração de um processo cuja extinção da punibilidade não superou dez anos, mas afastou-se a valoração negativa de condenação cuja extinção ocorreu há dez anos, readequando a fração de aumento da pena-base de 1/5 para 1/6 na primeira fase e, à vista da jurisprudência sobre reincidência específica (Tema...

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso/revisão criminal.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.