HC 852022 - DECISAO

HC 852022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório (valoração de provas e reexame de depoimentos e circunstâncias da prisão), providência inviável em sede de habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios idôneos (apreensão de drogas e dinheiro, depoimentos policiais, local conhecido por ponto de revenda).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MICAEL ODI IRASSOQUY; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Desclassificação, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Desclassificação Absolvição

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MICAEL ODI IRASSOQUY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório (valoração de provas e reexame de depoimentos e circunstâncias da prisão), providência inviável em sede de habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios idôneos (apreensão de drogas e dinheiro, depoimentos policiais, local conhecido por ponto de revenda).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.