HC 882149 - DECISAO

HC 882149 - DECISAO

Constatado o descumprimento de prisão domiciliar e a prática de nova conduta análoga em curto período, houve fundamentação concreta, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, de que as medidas cautelares diversas da prisão eram inadequadas, justificando a conversão da flagrante em prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delituosa; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CINTHIA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

CINTHIA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa para conversão da prisão

Ratio Decidendi

Constatado o descumprimento de prisão domiciliar e a prática de nova conduta análoga em curto período, houve fundamentação concreta, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, de que as medidas cautelares diversas da prisão eram inadequadas, justificando a conversão da flagrante em prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delituosa; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se