HC 869526 - DECISAO

HC 869526 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a tese defensiva sobre a ilicitude das provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que torna impróprio o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a impropriedade do pedido de absolvição decorre da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus, e a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, em 1/6 foi considerada proporcional à quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão realizada por Guarda Civil Municipal
  2. 2 possibilidade de apreciação, a priori, pelo STJ de questões não debatidas em 2º grau
  3. 3 incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a tese defensiva sobre a ilicitude das provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que torna impróprio o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a impropriedade do pedido de absolvição decorre da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus, e a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, em 1/6 foi considerada proporcional à quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte e denego o habeas corpus
  • Intimem-se