HC 871260 - DECISAO

HC 871260 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus por entender que a busca pessoal careceu de fundada suspeita concreta suficiente, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; em consequência, reconheceu‑se a nulidade dessas provas e absolveu‑se o paciente da condenação na ação penal.

Parties
Paciente: MATHEUS; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal; absolvição do paciente; determinação de soltura, salvo se preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Uso, Perdimento De Valores, Confissão Espontânea, Detração Penal
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Parties

MATHEUS

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas derivadas da busca pessoal
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus por entender que a busca pessoal careceu de fundada suspeita concreta suficiente, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; em consequência, reconheceu‑se a nulidade dessas provas e absolveu‑se o paciente da condenação na ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal; absolvição do paciente; determinação de soltura, salvo se preso por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal e as decorrentes.
  • Absolver o paciente da condenação imposta nos autos da Ação Penal n.º 0711813-08.2023.8.07.0001.