HC 867232 - DECISAO

HC 867232 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve manifesta ilegalidade: as provas foram obtidas após ingresso autorizado pela própria paciente e havia elementos de crime permanente que autorizam a prisão em flagrante; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter o reconhecimento do consentimento e da flagrância.

Parties
Paciente: ERICA ARAUJO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Licitude Da Prova, Crime Permanente, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

ERICA ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas no interior da residência
  2. 2 invasão de domicílio sem ordem judicial
  3. 3 autorização da moradora para ingresso policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve manifesta ilegalidade: as provas foram obtidas após ingresso autorizado pela própria paciente e havia elementos de crime permanente que autorizam a prisão em flagrante; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter o reconhecimento do consentimento e da flagrância.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.