HC 860348 - DECISAO

HC 860348 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as provas derivadas da busca pessoal realizada por guardas municipais foram reconhecidas como ilícitas: entendeu-se que a atuação municipal extrapolou seus limites legais ao não haver fundada suspeita adequada ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais (art.244 CPP e art.144, §8º CF), de modo que as provas dela decorrentes são nulas, impondo o trancamento da ação penal n. 1500866-26.2023.8.26.0616 e a imediata soltura do paciente, salvo outro motivo de custódia.

Parties
Paciente: Micael Henrique da Silva; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão Final De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para declarar nulidade das provas e trancar a ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Licitude Das Provas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
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Parties

Micael Henrique da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão Final De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência e limites da atuação da Guarda Civil Municipal
  3. 3 Existência de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as provas derivadas da busca pessoal realizada por guardas municipais foram reconhecidas como ilícitas: entendeu-se que a atuação municipal extrapolou seus limites legais ao não haver fundada suspeita adequada ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais (art.244 CPP e art.144, §8º CF), de modo que as provas dela decorrentes são nulas, impondo o trancamento da ação penal n. 1500866-26.2023.8.26.0616 e a imediata soltura do paciente, salvo outro motivo de custódia.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para declarar nulidade das provas e trancar a ação penal.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas derivadas da atuação ilegal da guarda municipal
  • Trancar a ação penal n. 1500866-26.2023.8.26.0616