HC 873512 - DECISAO

HC 873512 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque há recurso próprio (apelação) interposto, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas e sentenças terminativas sem demonstração de ilegalidade manifesta, devendo as questões suscitadas ser apreciadas na apelação.

Parties
Paciente: QUESIA DA SILVA DONIZETE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Habeas Corpus Recurso De Apelação Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUESIA DA SILVA DONIZETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por busca e apreensão sem fundada suspeita
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque há recurso próprio (apelação) interposto, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas e sentenças terminativas sem demonstração de ilegalidade manifesta, devendo as questões suscitadas ser apreciadas na apelação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não se conhece da impetração