RHC 185622 - DECISAO

RHC 185622 - DECISAO

Parties
Recorrente: DANIEL SEIITI BRUM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Competência Territorial, Nulidade Relativa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Defesa Prévia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Competência Territorial Nulidade Relativa Excesso De Prazo +2 more

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do juízo (art. 70 CPP)
  2. 2 impedimento de acesso aos autos do processo cautelar e ausência de defesa prévia (art. 55 Lei 11.343/2006)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa