AREsp 2458879 - DECISAO

AREsp 2458879 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição de regime inicial mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do crime é insuficiente; é necessária motivação concreta, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN DE SOUZA LIMA; Acusado: Lincoln; Acusado: Caio Augusto; Acusado: Diego Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (crime) / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Interceptações Telefônicas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Interceptações Telefônicas Dosimetria

Case Brief

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Parties

RENAN DE SOUZA LIMA

Agravante/recorrente

Lincoln

Acusado

Caio Augusto

Acusado

Diego Fernandes

Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (crime) / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem motivação concreta
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 alegada violação dos arts. 33, §2º, alínea 'c', 44 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição de regime inicial mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do crime é insuficiente; é necessária motivação concreta, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.