HC 868990 - DECISAO

HC 868990 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a condenação anterior por posse para consumo próprio não deve ser considerada maus antecedentes para exasperar a pena-base; afastada essa circunstância, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão (inclusive o regime fechado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir as penas a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Posse Para Consumo Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Posse Para Consumo Próprio

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por posse de drogas para consumo próprio configura maus antecedentes para fins de dosimetria da pena
  2. 2 Correção da majoração da pena-base por reincidência específica
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena para crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a condenação anterior por posse para consumo próprio não deve ser considerada maus antecedentes para exasperar a pena-base; afastada essa circunstância, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão (inclusive o regime fechado).

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir as penas a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

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