RHC 193973 - DECISAO

RHC 193973 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o auto de constatação das substâncias apreendidas, assinado por duas pessoas idôneas (policiais militares) e com quantificação por balança eletrônica, atende ao requisito do art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006, demonstrando a materialidade suficiente para fins de homologação do flagrante e manutenção da prisão preventiva, sendo o laudo definitivo exigível apenas para fins de sentença condenatória e não para a fase em que a instrução ainda não foi concluída.

Parties
Paciente: LAILSON IMILIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Laudo De Constatação, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Laudo De Constatação Flagrante

Case Brief

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Parties

LAILSON IMILIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na prisão preventiva por ausência de comprovação da materialidade do crime
  2. 2 Suficiência do auto de constatação assinado por pessoa idônea nos termos do art. 50, §1º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Distinção entre o padrão probatório exigido na fase de instrução/ação penal e o exigido na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o auto de constatação das substâncias apreendidas, assinado por duas pessoas idôneas (policiais militares) e com quantificação por balança eletrônica, atende ao requisito do art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006, demonstrando a materialidade suficiente para fins de homologação do flagrante e manutenção da prisão preventiva, sendo o laudo definitivo exigível apenas para fins de sentença condenatória e não para a fase em que a instrução ainda não foi concluída.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.