HC 893333 - DECISAO

HC 893333 - DECISAO

A existência de procedimentos penais em curso não impede a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 ao quantum fixado na sentença (5 anos e 500 dias-multa), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos por atenderem os requisitos legais.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA DUETE; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando a substituição por restritivas de direitos e regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Preclusão De Provas E Processos Conexos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA DUETE

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de procedimentos penais em curso é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação do redutor em seu patamar máximo de 2/3

Ratio Decidendi

A existência de procedimentos penais em curso não impede a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 ao quantum fixado na sentença (5 anos e 500 dias-multa), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos por atenderem os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando a substituição por restritivas de direitos e regime aberto.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão