AREsp 2354065 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige, para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, a apreensão da substância e o laudo toxicológico definitivo (salvo excepcional laudo provisório equivalente), de modo que, na ausência dessas provas, a absolvição por insuficiência de provas da materialidade deve permanecer.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Inocência, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Inocência Associação Para O Tráfico

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade excepcional de utilização de laudo de constatação provisório com eficácia equivalente ao laudo definitivo
  3. 3 inadequação da prova testemunhal e da confissão para suprir a ausência de laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige, para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, a apreensão da substância e o laudo toxicológico definitivo (salvo excepcional laudo provisório equivalente), de modo que, na ausência dessas provas, a absolvição por insuficiência de provas da materialidade deve permanecer.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.