REsp 2047801 - DECISAO

REsp 2047801 - DECISAO

Não conheceu-se o recurso especial por deficiência de fundamentação e óbices previstos nas súmulas; concedeu-se de ofício habeas corpus para decotar a causa de aumento do inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 por faltar fundamentação específica para a cumulação daquela causa, reduzindo-se a pena da recorrente quanto ao crime de associação para o tráfico e estendendo-se a ordem aos corréus, determinando que o tribunal a quo promova o decote e redimensione as respectivas penas.

Parties
Recorrente: EMILY FEITOSA DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionamento De Pena
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para decotar a causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar penas; ordem estendida aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EMILY FEITOSA DOS SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionamento De Pena

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da materialidade (alegação da defesa)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7, STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284, STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial por deficiência de fundamentação e óbices previstos nas súmulas; concedeu-se de ofício habeas corpus para decotar a causa de aumento do inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 por faltar fundamentação específica para a cumulação daquela causa, reduzindo-se a pena da recorrente quanto ao crime de associação para o tráfico e estendendo-se a ordem aos corréus, determinando que o tribunal a quo promova o decote e redimensione as respectivas penas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para decotar a causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar penas; ordem estendida aos corréus.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para decotar a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena da recorrente, quanto ao crime de associação para o tráfico (fato 1).