AREsp 2503056 - DECISAO

AREsp 2503056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial (paradigmas por HC e falta de identidade fática); ademais, quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: FABIOLA LEAO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIOLA LEAO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 sem prova de vínculo estável e permanente
  2. 2 Fração adequada para exasperação da pena base em razão da natureza e quantidade da droga (1/2 vs 1/6)
  3. 3 Possibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial com paradigmas proferidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial (paradigmas por HC e falta de identidade fática); ademais, quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo específico capaz de sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Publique-se. Intimem-se.