HC 888671 - DECISAO

HC 888671 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual afastou a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos que comprovam apenas o próprio crime (quantidade de droga, dinheiro, anotações, concurso de pessoas), sem demonstrar dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização, e adotou fundamentos inidôneos para negar a minorante; assim, restabeleceu-se a aplicação do redutor, procedeu-se à nova dosimetria nos termos do art. 580 do CPP e fixaram-se as penas e o regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES FARIA; Corréu: ADRIAN BALDUÍNO MONTEIRO; Corréu: KEVIN FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido a LUCAS GONCALVES FARIA, restabelecendo-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e procedendo-se à readequação das penas nos termos do art. 580 do CPP; fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos a serem...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS GONCALVES FARIA

Paciente

ADRIAN BALDUÍNO MONTEIRO

Corréu

KEVIN FELIX

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica o afastamento da minorante
  3. 3 Se elementos usados pelo tribunal para afastar a redução comprovam dedicação ao tráfico ou apenas o próprio crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual afastou a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos que comprovam apenas o próprio crime (quantidade de droga, dinheiro, anotações, concurso de pessoas), sem demonstrar dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização, e adotou fundamentos inidôneos para negar a minorante; assim, restabeleceu-se a aplicação do redutor, procedeu-se à nova dosimetria nos termos do art. 580 do CPP e fixaram-se as penas e o regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido a LUCAS GONCALVES FARIA, restabelecendo-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e procedendo-se à readequação das penas nos termos do art. 580 do CPP; fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos a serem...

Orders

  • Fixar a sanção final de LUCAS GONCALVES FARIA em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa (mesmo quantum determinado ao corréu ADRIAN BALDUÍNO MONTEIRO)
  • Fixar a sanção final de KEVIN FELIX em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa