HC 892806 - DECISAO

HC 892806 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a sentença que havia desclassificado a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a condenação pela Corte de origem como incurso no art. 33 não se apoiou em provas suficientes; além disso, a alegação de nulidade da prisão por guarda municipal não foi examinada por supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: LILIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para restabelecer a sentença de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo
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Parties

LEONARDO FELIPE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LILIAN

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por membros da guarda municipal (alegação não debatida na instância ordinária)
  2. 2 desclassificação da conduta entre art. 33 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a sentença que havia desclassificado a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por entender que a condenação pela Corte de origem como incurso no art. 33 não se apoiou em provas suficientes; além disso, a alegação de nulidade da prisão por guarda municipal não foi examinada por supressão de instância.

Court Disposition

liminar concedida para restabelecer a sentença de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.