HC 875283 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a confissão da ré não alcançou o núcleo do tipo penal, inexistindo hipótese de aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP, e porque a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (4.378,24g de maconha).
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
- 2 fixação do regime prisional inicial em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a confissão da ré não alcançou o núcleo do tipo penal, inexistindo hipótese de aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP, e porque a fixação do regime inicial fechado foi mantida em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (4.378,24g de maconha).
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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