AREsp 2429106 - DECISAO

AREsp 2429106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a instância originária utilizou de forma indevida a quantidade de droga para, isoladamente, caracterizar dedicação à atividade criminosa (bis in idem) e também considerou indevidamente processos em curso e a falta de colaboração do réu; tais elementos não são suficientes para afastar a minorante. Aplicou-se a redução máxima de 2/3, readequou-se a dosimetria para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, manteve-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a substituição da pena por inadequação social.

Parties
Agravante: RAWAN EMANUEL MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Apelação n. 1008495-72.2021.8.11.0042; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa; mantém-se o regime inicial semiaberto; não se...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RAWAN EMANUEL MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Apelação n. 1008495-72.2021.8.11.0042

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve invasão de domicílio e consequente ilicitude das provas
  2. 2 se é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se inquéritos ou ações penais em curso podem obstar a incidência da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque a instância originária utilizou de forma indevida a quantidade de droga para, isoladamente, caracterizar dedicação à atividade criminosa (bis in idem) e também considerou indevidamente processos em curso e a falta de colaboração do réu; tais elementos não são suficientes para afastar a minorante. Aplicou-se a redução máxima de 2/3, readequou-se a dosimetria para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, manteve-se o regime inicial semiaberto e indeferiu-se a substituição da pena por inadequação social.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa; mantém-se o regime inicial semiaberto; não se...

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa