HC 877585 - DECISAO

HC 877585 - DECISAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o regime na quantidade da pena aplicada e na condição de reincidência do paciente, em observância ao art.33 do CP e ao art.42 da Lei 11.343/2006, de modo que não cabe modificar o regime por meio de habeas corpus.

Parties
Paciente: HUGO VINICIUS DOS SANTOS SCABINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Maus Antecedentes

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Parties

HUGO VINICIUS DOS SANTOS SCABINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 consideração da reincidência e dos maus antecedentes na fixação da pena e do regime

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o regime na quantidade da pena aplicada e na condição de reincidência do paciente, em observância ao art.33 do CP e ao art.42 da Lei 11.343/2006, de modo que não cabe modificar o regime por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.