HC 894035 - DECISAO

HC 894035 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, fundamentou de forma concreta que as circunstâncias do crime e a elevada quantidade de droga (350 tabletes totalizando 370 kg), bem como o modus operandi, evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão desses fatos implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, e a substituição da pena não é cabível por se tratar de pena superior a 4 anos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EVERSON MAGAYVE GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EVERSON MAGAYVE GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, fundamentou de forma concreta que as circunstâncias do crime e a elevada quantidade de droga (350 tabletes totalizando 370 kg), bem como o modus operandi, evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão desses fatos implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, e a substituição da pena não é cabível por se tratar de pena superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.