HC 886581 - DECISAO

HC 886581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão apontada como coatora transitou em julgado em 16/8/2017, de modo que, por preclusão temporal e vedação ao uso do habeas corpus como meio revisional muitos anos após o trânsito em julgado, é inviável o exame da matéria penal suscitada nesta impetração.

Parties
Paciente: MAYCON FERNANDES DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada

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Parties

MAYCON FERNANDES DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de exame de matéria penal em habeas corpus após trânsito em julgado (preclusão temporal)
  3. 3 uso do habeas corpus como via revisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão apontada como coatora transitou em julgado em 16/8/2017, de modo que, por preclusão temporal e vedação ao uso do habeas corpus como meio revisional muitos anos após o trânsito em julgado, é inviável o exame da matéria penal suscitada nesta impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecido o habeas corpus