HC 891106 - DECISAO

HC 891106 - DECISAO

Considerando a primariedade, a menoridade relativa do paciente (nascido em 25/12/2003), a existência de endereço fixo e emprego lícito e, em juízo de proporcionalidade, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional diante do caso concreto; assim, a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e IV, do CPP, suficientes para proteger a ordem pública sem a gravidade da custódia máxima.

Parties
Paciente: GUSTAVO COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Principio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca E Apreensão Principio Da Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da privação de liberdade e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 materialidade e indícios de autoria do tráfico de entorpecentes e posse de munições

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade, a menoridade relativa do paciente (nascido em 25/12/2003), a existência de endereço fixo e emprego lícito e, em juízo de proporcionalidade, concluiu-se que a prisão preventiva era desproporcional diante do caso concreto; assim, a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e IV, do CPP, suficientes para proteger a ordem pública sem a gravidade da custódia máxima.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, I e IV, do CPP

Orders

  • revogação da prisão preventiva do paciente, caso não esteja segregado por outro motivo
  • imposição do compromisso de comparecimento aos atos do processo para os quais for regularmente intimado